| Projeto: |
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PL 443 27/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-443/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0443-2015 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO PARA O TRÁFEGO DE MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CIRCULACAO / DIMENSAO / EXCLUSIVIDADE / FAIXA DE MOTO / FAIXA DE TRANSITO / MARGINAL DO RIO PINHEIROS ( COMPLEXO VIARIO ) / MARGINAL DO RIO TIETE ( COMPLEXO VIARIO ) / MOTOCICLETA / OBRIGATORIEDADE / PISTA DE ROLAMENTO / RESERVA / TRAFEGO / TRANSITO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2114-2015
ver documento Conj1392-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/08/2015 | Encaminhado em 31/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/08/2015 | Encaminhado em 18/09/2015 | | CCJ | Recebido em 21/09/2015 | Encaminhado em 04/12/2015 | | ADM | Recebido em 04/12/2015 | Encaminhado em 29/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 29/06/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 14/07/2016 | | ADM | Recebido em 15/07/2016 | Encaminhado em 17/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 17/08/2016 | Encaminhado em 02/09/2016 | | SGP12 | Recebido em 06/09/2016 | Encaminhado em 18/10/2016 | | SGP21 | Recebido em 18/10/2016 | Encaminhado em 24/04/2017 | | SGP12 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | ADM | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 07/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/08/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 393, Legislatura 16 em 24/08/2016
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